• publicado em 27.11.2009
  • Redução do IPI
  • DECRETO No- 7.016, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009
  • Atos do Poder Executivo

     

    DECRETO No- 7.016, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009

     

    Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o, incisos I e II, do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971, D E C R E T A:

     

    Art. 1o Ficam reduzidas a zero, até 31 de março de 2010, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no Anexo, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados

    - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

     

    Art. 2o As pessoas jurídicas atacadistas e varejistas dos produtos de que trata o Anexo poderão efetuar a devolução ficta ao fabricante desses produtos, existentes em seu estoque e ainda não negociados até a data de publicação deste Decreto, mediante emissão de nota fiscal de devolução.

    § 1o Da nota fiscal de devolução deverá constar a expressão

    "Nota Fiscal emitida nos termos do art. 2o do Decreto no 7.016, de 26 de novembro de 2009".

    § 2o O fabricante deverá registrar a devolução do produto em seu estoque, efetuando os devidos registros fiscais e contábeis, e promover saída ficta para a mesma pessoa jurídica que a devolveu com a utilização da alíquota vigente no momento da emissão da nota fiscal.

    § 3o A devolução ficta de que trata o caput enseja para o fabricante direito ao crédito relativo ao IPI que incidiu na saída efetiva do produto para as pessoas jurídicas atacadistas e varejistas.

    § 4o O fabricante fará constar da nota fiscal do novo faturamento a expressão "Nota Fiscal emitida nos termos do art. 2o do

    Decreto no 7.016, de 26 de novembro de 2009, referente à Nota Fiscal de Devolução no ....".

     

    Art. 3o Na hipótese de venda direta a consumidor final dos produtos de que trata o Anexo, efetuada em data anterior a publicação deste Decreto e ainda não recebida pelo adquirente, o fabricante poderá reintegrar em seu estoque, de forma ficta, os produtos por ele produzidos, mediante emissão de nota fiscal de entrada.

    § 1o O disposto no caput somente se aplica na impossibilidade de cancelamento da nota fiscal de saída, nos termos da legislação aplicável.

    § 2o O fabricante somente poderá emitir a nota fiscal de entrada de que trata o caput quando estiver de posse da nota fiscal comprovando o não-recebimento do produto novo pelo adquirente.

    § 3o Da nota fiscal de entrada deverá constar a expressão:

    "Nota Fiscal emitida nos termos do art. 3o do Decreto no 7.016, de 26 de novembro de 2009".

    § 4o O fabricante deverá registrar a entrada do produto em seu estoque, efetuando os devidos registros fiscais e contábeis, e promover saída ficta para o mesmo consumidor final com a utilização da alíquota vigente no momento da emissão da nota fiscal.

    § 5o A reintegração ao estoque de que trata o caput enseja para o fabricante direito ao crédito relativo ao IPI que incidiu na saída efetiva do produto para o consumidor final.

    § 6o O fabricante fará constar da nota fiscal do novo faturamento a expressão "Nota Fiscal emitida nos termos do art. 3o do

    Decreto no 7.016, de 26 de novembro de 2009, referente à Nota Fiscal de Entrada no ....".

     

    Art. 4o A partir de 1o de abril de 2010 ficam restabelecidas as alíquotas dos produtos constantes do Anexo, vigentes anteriormente à publicação deste Decreto.

     

    Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 26 de novembro de 2009; 188o da Independência e

    121o da República.

     

    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

    Guido Mantega

     

     

    NCM

    DESCRIÇÃO

    ALÍQUOTA (%)

    94.01

    Assentos (exceto os da posição 94.02), mesmo transformáveis em camas, e suas partes.

     

    9401.10

    -Assentos dos tipos utilizados em veículos aéreos

     

    9401.10.10

    Ejetáveis

    10

    9401.10.90

    Outros

    10

    9401.20.00

    -Assentos dos tipos utilizados em veículos automóveis

    15

     

    Ex 01 - De ônibus

    4

     

    Ex 02 - De caminhões

    4

     

    Ex 03 - De tratores agrícolas ou de colheitadeiras

    4

     

    Ex 04 - De ferro ou aço, dos tipos usados em colheitadeiras

    4

    9401.30

    -Assentos giratórios, de altura ajustável

     

    9401.30.10

    De madeira

    10

    9401.30.90

    Outros

    10

    9401.40

    -Assentos transformáveis em camas, exceto material de acampamento ou de jardim

     

    9401.40.10

    De madeira

    10

    9401.40.90

    Outros

    10

    9401.5

    -Assentos de ratã, vime, bambu ou matérias semelhantes:

     

    9401.51.00

    --De bambu ou ratã

    10

    9401.59.00

    --Outros

    10

    9401.6

    -Outros assentos, com armação de madeira:

     

    9401.61.00

    --Estofados

    10

    9401.69.00

    --Outros

    10

    9401.7

    -Outros assentos, com armação de metal:

     

    9401.71.00

    --Estofados

    10

    9401.79.00

    --Outros

    10