• publicado em 20.02.2018
  • Reforma Trabalhista
  • Prorrogada a vigência da Medida Provisória
  • ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 (DOU de 20/02/2018 Seção I Pág. 61)

    O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

    A medida que perderia a validade na quinta-feira, 22 de fevereiro, agora permanecerá em vigor até abril.

    Nela constam 17 itens, entre eles o que restringe as jornadas de 12 horas de trabalho por 36 de descanso; outro que estabelece regras para a atuação de grávidas e lactantes em locais insalubres; e o que aumenta o poder de acordos coletivos firmados entre empregados e empregadores, independentemente da legislação.