• publicado em 17.05.2016
  • Circular nº 42 Portaria 573
  • São Paulo, 16 de maio de 2016. Desin- Circ. 42/2016 Aos Sindicatos filiados à FIESP Prezados Senhores Ref.: PORTARIA Nº 573, DE 06/05/2016, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE DADOS DE ACIDENTALIDADE POR ESTABELECIMENTO DA EMPRESA Servimo-nos do presente para informa-los que foi publicado no DOU de 09/05/2016, pág. 135 a Portaria nº 573, que dispõe sobre a publicação de dados de acidentalidade por estabelecimento da empresa. Como elucida referida Portaria, entende-se por dados de acidentalidade as Comunicações de Acidente de Trabalho – CAT, auxílio-doença decorrente de acidentes de trabalho, aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, pensão por morte decorrente de acidente de trabalho e auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. Os dados serão divulgados no endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Previdência Social, discriminados por estabelecimento da empresa identificados pela inscrição no CNPJ. Tal publicação atende ao conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, que constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), o qual deve ser dado publicidade de acordo com o art. 5º da Constituição Federal. Agradecendo a atenção de V. Sa., firmamo-nos, Atenciosamente AssPauloSchoueri Paulo Henrique Schoueri Diretor Titular - DESIN Federação das Indústrias do Estado de São Paulo PÁG.135 - DOU Nº 87, DIA 09 DE MAIO DE 2016 – PÁG. 135 PORTARIA Nº 573, DE 6 DE MAIO DE 2016 Dispõe sobre a publicação de dados de acidentalidade por estabelecimento da empresa. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011; art. 6º, §3º, V, da Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990; e no Decreto 7.602, de 7 de novembro de 2011, resolve: Art. 1º O Ministério do Trabalho e Previdência Social divulgará, em seu endereço eletrônico, os dados de acidentalidade discriminados por estabelecimento da empresa, identificado pela inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. Parágrafo único. Entende-se por dados de acidentalidade as Comunicações de Acidente de Trabalho - CAT, auxílio-doença decorrente de acidentes de trabalho, aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, pensão por morte decorrente de acidente de trabalho e auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. Art. 2º Não serão publicados dados sigilosos, incluídos os que possam acarretar a identificação do segurado e os protegidos por sigilo fiscal. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO