• publicado em 17.05.2016
  • Lei nº 13.287 de 11 de maio de 2016
  • São Paulo, 16 de maio de 2016. Desin- Circ. 39/2016 Aos Sindicatos filiados à FIESP Prezados Senhores Ref.: LEI Nº 13.287, DE 11 DE MAIO DE 2016. – Acrescenta dispositivo à CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações insalubres. Servimo-nos do presente para informa-los que foi publicado no DOU de 11/05/2016, a Lei 13.287, que dispõe sobre a proibição de trabalho em atividades e operações insalubres para gestantes ou lactante, como segue abaixo. LEI Nº 13.287, DE 11 DE MAIO DE 2016. Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 394-A: “Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre. Parágrafo único. (VETADO).” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de maio de 2016; 195o da Independência e 128o da República. DILMA ROUSSEFF, Nelson Barbosa, Nilma Lino Gomes Agradecendo a atenção de V. Sa., firmamo-nos, AssPauloSchoueri Atenciosamente Paulo Henrique Schoueri Diretor Titular - DESIN Federação das Indústrias do Estado de São Paulo