• publicado em 02.03.2016
  • Cálculo do ICMS
  • Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes
  • Senhores Associados REF.: EC 87/2015 - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes A partir de 2016, houve uma mudança substancial na forma de cálculo do ICMS nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes, com parte do imposto devido sendo recolhido ao Estado de destino da operação. A definição de não contribuinte é toda pessoa física ou jurídica que adquire produtos ou serviços sem o intuito de comercialização (consumidor final), tendo ou não inscrição estadual. A definição de contribuinte está no artigo 4º da Lei complementar 87/96. Abaixo segue uma breve explicação desta alteração na Legislação em relação a venda destinada a Não Contribuintes: Tributação na origem Com a alteração do texto do inciso VII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes do ICMS, deverá ser aplicada a alíquota interestadual cabível. As alíquotas interestaduais, previstas nas Resoluções do Senado Federal n° 22/89 e 13/2012, são as seguintes: a) 4%, em relação às mercadorias importadas ou com Conteúdo de Importação superior a 40%; b) 7%, nas operações originárias dos Estados das regiões Sul e Sudeste (exceto o Estado do Espírito Santo) com destino a Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo (ressalvado o disposto na alínea "a", logo acima); c) 12%, nas demais operações. Tributação no destino Deverá ser consultado a legislação de cada estado de destino, por produto, a alíquota interna deste. Como novidade também o diferencial incide porcentagem relativo ao Fundo de Combate à Pobreza cuja legislação é a de cada estado de destino. Modelo de Cálculo meramente ilustrativo: Estado Origem SP Estado Destino MG Valor da Mercadoria R$ 100,00 Alíquota interna aplicável na Unidade da Federação de destino 17% (consultar legislação de cada estado e por produto) Fundo de Combate à Pobreza 2% (consultar a legislação de cada estado e por produto Data de realização da operação (ano) 2016 Base de cálculo - UF de origem R$ 100,00 Valor do ICMS - UF de origem R$ 12,00 Base de cálculo do diferencial do ICMS - UF de destino R$ 100,00 Valor do diferencial do ICMS - UF de origem (período de transição) R$ 3,00 Valor do diferencial do ICMS - UF de destino R$ 2,00 Valor do Fundo de Combate à Pobreza R$ 2,00 Vigência e Período Transitório A vigência será a partir de 01/01/2016, e conforme o artigo 99 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias trouxe a seguinte regra de transição, quanto à repartição do valor que seria devido a título de diferencial de alíquotas: Ano UF Origem UF destino 2015 80% 20% 2016 60% 40% 2017 40% 60% 2018 20% 80% A partir de 2019 - 100% Recolhimento do ICMS O recolhimento deve ser efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) ou outro documento de arrecadação, de acordo com a legislação da unidade federada de destino, por ocasião da saída do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação. O documento de arrecadação deve mencionar o número do respectivo documento fiscal e acompanhar o trânsito do bem ou a prestação do serviço. A critério da Unidade Federada de destino e conforme dispuser a sua legislação tributária, pode ser exigida ou concedida ao contribuinte localizado na unidade federada de origem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - ficando dispensado de nova inscrição estadual ou distrital o contribuinte que já possua inscrição na condição de substituto tributário na Unidade Federada de destino. Possuindo a inscrição como substituto, o contribuinte deve efetuar o recolhimento até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço. A inadimplência do contribuinte inscrito em relação ao imposto devido ou a irregularidade de sua inscrição estadual ou distrital faculta à unidade federada de destino exigir que o imposto seja recolhido antecipadamente. Obrigações Acessórias Em relação a Nota Fiscal Eletrônica, foram implementados diversos campos para atendimento desta norma que podem ser consultados através da Nota Técnica 2015/03-v1.40 do Projeto da Nota Fiscal Eletrônica. Quanto ao DANFE, não houve alteração no leiaute do DANFE, mas as empresas remetentes devem informar, no campo de informações adicionais, os valores recolhidos através de GNRE e descritos no campo W04b-10, visando à conferência nas unidades de fiscalização de mercadorias em trânsito das UFs destinatárias. Os Conhecimentos de Transporte Eletrônico, estão regulamentados pela Nota Técnica CT-e 2015.003 Houveram também implementações de campos na Escrituração Fiscal Digital que podem ser consultados no Ato COTEPE/ICMS 44/2015 Como mais uma novidade, foi criado Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), a ser apresentado mensalmente para o estado de São Paulo, conforme Ajuste SINIEF 12/2015. Legislação aplicada: EC 87/2015, Protocolo ICMS 21/2011, Lei Complementar 87/96 art. 4º, Convenio ICMS 93/2015, Ajuste SINIEF 06/2015, Ajuste SINIEF 05, 06, 11 e 12/2015, Nota Técnica 2015/003-v1.40, Nota Técnica CT-e 2015.003, Ato COTEPE/ICMS 09/2008 e 44/2015.