• publicado em 23.06.2015
  • AUXÍLIO-DOENÇA
  • 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO
  • A partir de 18.06.2015, com a conversão da Medida Provisória nº 664/2014 na Lei nº 13.135/2015 (DOU 18.06.2015), voltou a regra para o pagamento dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento para o auxílio-doença.

    As empresas pagam os primeiros 15 dias de afastamento do empregado e o INSS paga pelo período restante. A proposta original da MP era que a responsabilidade pelo pagamento dos primeiros 30 dias do benefício fosse do empregador.

    O Plenário da Câmara modificou a previsão da Medida Provisória 664/14 para o auxílio-doença e retirou a exigência de que o salário integral do trabalhador seja pago pela empresa nos primeiros 30 dias do afastamento. Assim, manteve-se a regra atual de pagamento do salário apenas nos primeiros 15 dias do afastamento da atividade por motivo de doença.