• publicado em 14.04.2015
  • Mudanças no Seguro Desemprego
  • PREZADO ASSOCIADO.

    O Governo criou mais uma responsabilidade ao empregador, no tocante ao seguro desemprego do funcionário demitido sem justa causa.
     
    A Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, CODEFAT nº 736/2014, publicada em 10 de outubro de 2014, torna obrigatório o uso do Portal Mais Emprego para emissão da guia de requerimento do Seguro- Desemprego a partir de 1º de abril de 2015.

    Para a emissão do documento, o empregador ou seu contador deverá utilizar o aplicativo Empregador Web, que possibilita o preenchimento do Requerimento do Seguro Desemprego (RSD) e do Comunicado de Dispensa (CD) ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), referente a empregado dispensado sem justa causa, para entrega ao trabalhador no ato da dispensa.

    O aplicativo Empregador Web requer o uso de certificação digital. “O empregador que possui certificado pode utilizá-lo para, dentro do ambiente do aplicativo, outorgar a emissão do ESD e CD ao seu contador”. Já o empregador que não dispõe de certificação digital deverá fazer uma procuração ao seu contador e validá-la em uma agência do trabalhador ou agência do MTE, para que o contador possa usar sua própria certificação digital para acessar o aplicativo e emitir os documentos”.

    O modelo de procuração está disponível para download no site do MTE, como anexo à Circular nº 29, de 29 de agosto de 2014

    A emissão das guias pelo empregador ou seu contador por meio do aplicativo Empregador Web não significa que o benefício é requerido automaticamente: “Para ter direito ao benefício, o trabalhador continua tendo que levar as guias pessoalmente e fazer o requerimento, pois na agência do trabalhador, ele será encaminhado para cursos de qualificação e para entrevistas para vagas cadastradas no sistema às quais seu perfil profissional atenda. O benefício é liberado somente se o trabalhador, após esse processo, não consegue a recolocação”.

    Mais informações sobre o Seguro Desemprego e o aplicativo Empregador Web (incluindo links para download e manuais para instalação e utilização) estão disponíveis no site do MTE, no endereço http://portal.mte.gov.br/seg_desemp/seguro-desemprego.htm .

     Orientamos ainda acessarem os sites abaixo para maiores esclarecimentos.
     
    A DIRETORIA.