• publicado em 25.07.2013
  • Formador de opinião Paulo Skaf
  • A conta do FGTS não é nossa
  • Aprovado por ampla maioria na Câmara dos Deputados, o projeto de Lei Complementar n° 200/2012 está nas mãos da presidente Dilma Rousseff. Cabe a ela sancionar esse projeto que extingue os 10% da multa do FGTS pagos pelas empresas em casos de demissão sem justa causa. Criada em 2001, a contribuição extra surgiu para cobrir os prejuízos acumulados na conta do FGTS gerados pelo fracasso dos planos Verão e Collor. Essa contribuição deveria ter acabado há muito tempo, pois já havia cumprido seu objetivo, mas as empresas continuam tendo de recolher a taxa diretamente para o caixa do governo. Somente no último ano, as indústrias desembolsaram mais de 2,7 bilhões de reais.

    Extinguir o adicional de 10% do FGTS trará alívio para as empresas de todos os setores de economia e de todos os portes. É preciso que fique claro que esse adicional não tem nada a ver com a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS, um direito do trabalhador que continua a ser pago normalmente em dispensas sem justa causa. Num país em que o cidadão é penalizado com uma carga tributária elevadíssima, é preciso por um ponto final nas cobranças indevidas, que encarecem ainda mais o custo de produzir no Brasil, desestimulam o emprego e freiam os investimentos, principalmente nas áreas de inovação e qualificação profissional. Recentemente já conseguimos isso com a campanha Energia a Preço Junto que também era uma cobrança indevida.

    A presidente não pode hesitar. Tem de olhar para o que as ruas estão cobrando credibilidade, ética e transparência do governo e começar a fazer as grandes mudanças que o Brasil precisa. Por isso, sancionar sem vetos o Projeto de Lei Complementar n° 200/2012 é essencial para que a indústria se torne mais competitiva e para que esse dinheiro seja investido em benefícios para os trabalhadores. Essa conta não é da indústria nem dos trabalhadores. Não devemos pagar por ela!

     

    (Paulo Skaf é o presidente da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – Fiesp/Ciesp).