• publicado em 15.03.2013
  • Programa Especial de Parcelamento
  • ICMS - Estado de São Paulo
  • O Decreto Estadual nº 58.811, de 27.12.2012, instituiu o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de SP, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações de ICMS decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.

    CONDIÇÕES OFERECIDAS PELO PEP:

    O contribuinte que aderir ao PEP e optar pelo pagamento dos débitos à vista terá uma redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros incidentes.  O PEP permite realizar o pagamento do débito em até 120 parcelas, com redução de 50% do valor das multas e 40% dos juros. O valor das parcelas, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos, permanecerá inalterado da prim