• publicado em 21.12.2012
  • INMETRO
  • PORTARIA INMETRO 269/2011 - BERÇOS
  • Portaria n.º 269, de 21 de junho de 2011.

    O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007; Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade; Considerando a Resolução Conmetro n.º 05, de 06 de maio de 2008, que aprova o Regulamento para o Registro de Objeto com Conformidade Avaliada Compulsória, através de programa coordenado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro, publicado no Diário Oficial da União de 09 de maio de 2008, seção 01, páginas 78 a 80; Considerando a Portaria Inmetro n.º 491, de 13 de dezembro de 2010, que aprova o procedimento para concessão, manutenção e renovação do Registro de Objeto; Considerando que as ações de acompanhamento no mercado, desenvolvidas pelo Inmetro, têm evidenciado aumento na incidência de acidentes de consumo provocados por produtos de uso infantil, incluindo os berços; Considerando a necessidade de zelar pela segurança de crianças e bebês visando à prevenção de acidentes; Considerando os resultados não conformes obtidos em todas as marcas de berços infantis avaliadas pelo Programa de Análise de Produtos do Inmetro; Considerando a realização de vários recall no âmbito internacional; Considerando a importância dos berços infantis, comercializados no país, apresentarem requisitos mínimos de segurança, resolve baixar as seguintes disposições:

     Art. 1º Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Berços Infantis, disponibilizados no sitio www.inmetro.gov.br ou no endereço abaixo: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade – Dipac Rua da Estrela n.º 67 - 2º andar – Rio Comprido CEP 20.251-900 – Rio de Janeiro – RJ

    Art. 2º Cientificar que a Consulta Pública que colheu contribuições, tantos de setores especializados quanto da sociedade em geral, para a elaboração dos Requisitos ora aprovados foi divulgada pela Portaria Inmetro n.º 408, de 19 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2010, seção 01, página 92.

    Art. 3º Instituir, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC, a certificação compulsória para Berços Infantis, a qual deverá ser realizada por Organismo de Certificação de Produto – OCP, acreditado pelo Inmetro, consoante o estabelecido nos Requisitos ora aprovados. § 1º Estes Requisitos aplicar-se-ão a berços infantis para uso doméstico, para estabelecimentos comerciais e/ou para prestadoras de serviços que simulem o ambiente doméstico. § 2º Os berços que poderão ser convertidos em outros itens, como, por exemplo, em unidades para troca, mini camas, cercados e cômodas deverão, quando na posição de berço, atender aos Requisitos ora aprovados. § 3º Os berços de balanço ou de movimento pendular serão, oportunamente, tratados em Portaria complementar. § 4º Excluir-se-ão destes Requisitos os berços utilizados para fins hospitalares.

    Art. 4º Determinar que a partir de 18 (dezoito) meses, contados da data de publicação desta Portaria, os berços infantis deverão ser fabricados e importados somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados e devidamente registrados no Inmetro. Parágrafo Único – A partir de seis meses, contados do término do prazo fixado no caput, os berços infantis deverão ser comercializados, no mercado nacional, por fabricantes e importadores, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados e devidamente registrados no Inmetro.

    Art. 5º Determinar que a partir de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação desta Portaria, os berços infantis deverão ser comercializados, no mercado nacional, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados e devidamente registrados no Inmetro. Parágrafo Único - A determinação contida no caput deste artigo não é aplicável aos fabricantes e importadores, que deverão observar os prazos fixados no artigo anterior.

    Art. 6º Cientificar que a fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, em todo o território nacional, estará a cargo do Inmetro e das entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação. Parágrafo Único - A fiscalização observará os prazos fixados nos artigos 4º e 5º desta Portaria.

    Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA

    1. OBJETIVO

    Estabelecer os critérios para o Programa de Avaliação da Conformidade para Berços Infantis com foco na segurança, através do mecanismo de certificação compulsória, atendendo aos requisitos da Norma ABNT NBR 15860 Partes 1 e 2, visando à prevenção de acidentes com crianças e bebês.

    2. SIGLAS

    ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas Cgcre Coordenação Geral de Acreditação Conmetro Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Inmetro Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial NBR Norma Brasileira NQA Nível de Qualidade Aceitável OAC Organismo de Avaliação da Conformidade OCP Organismo de Certificação de Produto RAC Requisitos de Avaliação da Conformidade RGCP Requisitos Gerais de Certificação de Produtos SGQ Sistema de Gestão da Qualidade

    3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

    ABNT NBR 15860-1

    Móveis - Berços e berços dobráveis infantis tipo doméstico – Parte 1: Requisitos de segurança.

    ABNT NBR 15860-2

    Móveis - Berços e berços dobráveis infantis tipo doméstico – Parte 2: Métodos de ensaio.

    ABNT NBR 5426

    Planos de amostragem e procedimentos na inspeção por atributos

    Portaria Inmetro vigente

    Aprova os Requisitos Gerais de Certificação de Produtos – RGCP.

     

    Berços de balanço são peças de mobiliário utilizadas para assentar crianças até que estas estejam aptas a sentar, ajoelhar ou se levantar. O comprimento interno da base do berço deve ser no máximo de 900 mm. Os berços de balanço consistem de um corpo e de uma estrutura, que podem ser balançados. O corpo do berço de balanço, quando oscilar, balançar ou girar, não pode ser utilizado sem a sua estrutura.

    4.4 Memorial descritivo

    Documento apresentado em português, pelo solicitante da certificação, conforme Anexo B, no qual são descritas as características de cada modelo de berço infantil produzido.

    4.5 Modelo de berços infantis

    Exemplar de berço infantil que apresenta o mesmo material, dimensões, mecanismo de travamento, sistema de montagem/ferragem, acessórios e desenho do produto, identificados por um ou mais nomes fantasia. Cores e estampas diferentes caracterizam versões de um mesmo modelo.

    5. MECANISMO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

    O mecanismo de avaliação da conformidade para berços infantis é o da certificação compulsória, a ser conduzido por Organismo de Avaliação da Conformidade (OAC), doravante denominado Organismo de Certificação de Produto (OCP), devidamente acreditado no escopo deste RAC pela Cgcre.

    6. ETAPAS DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

    Este RAC estabelece 2 (dois) modelos distintos para obtenção e manutenção da Autorização para o uso do Selo de Identificação da Conformidade, cabendo ao fornecedor optar por um deles:

    a) Modelo de Certificação 5 – Ensaio de tipo, avaliação e aprovação do Sistema de Gestão da Qualidade do processo produtivo, acompanhamento através de auditorias no fabricante e ensaio em amostras retiradas alternadamente no comércio e no fabricante.

    b) Modelo de Certificação 7 – Ensaio de Lote

    6.1 Modelo de Certificação 5

    6.1.1 Avaliação Inicial

    6.1.1.1 Solicitação de Certificação

    O fornecedor deve encaminhar uma solicitação formal ao OCP na qual deve constar, juntamente com a documentação descrita no RGCP, os seguintes itens:

    a) Memorial descritivo de cada modelo do produto a ser certificado e documentação técnica do produto, incluindo o manual de instruções contendo informações sobre o uso e manutenção;

    b) Razão Social e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do fornecedor;

    c) Pessoa para contato, telefone e endereço eletrônico;

    d) Documentação do Sistema de Gestão da Qualidade do processo produtivo, elaborada para atendimento ao estabelecido na Tabela 2 do RGCP.

    6.1.1.2 Análise da Solicitação e da Conformidade da Documentação

    Os critérios de Análise da Solicitação e da Conformidade da Documentação devem seguir as orientações gerais descritas no RGCP.

    6.1.1.3 Auditoria Inicial do Sistema de Gestão

    Os critérios de Auditoria Inicial do Sistema de Gestão devem seguir as orientações gerais descritas no RGCP.

    6.1.1.4 Plano de Ensaios Iniciais 6.1.1.4.1 Definição dos ensaios a serem realizados 6.1.1.4.1.1 Para cada modelo de berços infantis devem ser realizados, nas amostras coletadas pelo OCP, todos os ensaios previstos na Norma ABNT NBR 15860 Partes 1 e 2, além de verificados todos os requisitos constantes na referida Norma.

    6.1.1.4.2 Definição da Amostragem

    A definição da amostragem deve seguir as condições gerais expostas no RGCP.

    6.1.1.4.2.1 Durante a auditoria, o OCP é responsável por presenciar a coleta da amostra do objeto a ser certificado. A coleta da amostra deve ser realizada de forma aleatória no processo produtivo do produto objeto da solicitação, desde que o produto já tenha sido inspecionado e liberado pelo controle de qualidade da fábrica, ou na área de expedição, em embalagens prontas para comercialização.

    6.1.1.4.2.2 O OCP deve coletar uma amostra de 3 unidades de cada modelo de berços infantis, sendo 1unidade para prova, 1 unidade para contraprova e 1 unidade para testemunha. Durante a coleta o OCP poderá solicitar componentes ou acessórios adicionais.

    6.1.1.4.2.3 A amostra deve ser identificada, lacrada e encaminhada ao laboratório para ensaio, de acordo com o estabelecido em procedimento específico do OCP.

    6.1.1.4.2.4 Os ensaios devem ser realizados na amostra prova. Caso haja reprovação desta amostra, novos ensaios podem ser realizados, utilizando-se as amostras de contraprova. Havendo nova reprovação o produto deve ser considerado reprovado.

    6.1.1.4.2.5 Caso o ensaio da amostra contraprova seja considerado aprovado, devem ser realizados os ensaios na amostra testemunha. Se o ensaio da amostra testemunha for aprovado, o produto deve ser considerado aprovado, caso contrário, reprovado.

    6.1.1.4.2.6 O fornecedor que tiver a amostra prova reprovada e não optar pela realização dos ensaios nas amostras contraprova e testemunha terá seu produto reprovado e o processo de certificação inicial cancelado.

    6.1.1.4.2.7 Produtos que sejam protótipos podem ser enviados diretamente ao laboratório, cabendo ao OCP a responsabilidade de assegurar que o protótipo ensaiado seja o produto que será produzido. Neste caso a amostragem inicial será constituída apenas por 1 unidade do produto, dispensando-se a contraprova e testemunha.

    6.1.1.4.2.8 O OCP ao realizar a coleta da amostra deve elaborar um relatório de amostragem, detalhando a data, o local, identificação do lote coletado e as condições em que esta foi obtida.

    6.1.1.4.3 Definição do Laboratório

    A definição de laboratório deve seguir as condições descritas no RGCP.

    6.1.1.5 Tratamento de não conformidades na etapa de Avaliação Inicial

    Os critérios para tratamento de não conformidades na etapa de avaliação inicial devem seguir as condições descritas no RGCP.

    6.1.1.6 Emissão do Certificado de Conformidade

    Os critérios para emissão do Certificado de Conformidade na etapa de avaliação inicial devem seguir as condições descritas no RGCP. O Certificado de Conformidade deve ter validade de 3 (três) anos e conter a seguinte redação: "A validade deste Certificado está atrelada à realização das avaliações de manutenção e tratamento de possíveis não conformidades de acordo com as orientações do OCP".

    6.1.2 Avaliação de Manutenção

    Depois da concessão do Certificado de Conformidade, o controle da Certificação é realizado pelo OCP, o qual programa auditorias a cada 12 (doze) meses para constatar se as condições técnico-organizacionais que deram origem à concessão inicial da certificação continuam sendo cumpridas.

    6.1.2.1 Auditoria de Manutenção

    A auditoria de manutenção deve abranger os requisitos descritos em 6.1.1.3.

    6.1.2.2 Plano de Ensaios de Manutenção

    Os ensaios de manutenção devem ser realizados a cada 12 (doze) meses ou sempre que existirem fatos que recomendem a realização antes deste período, em amostras coletadas alternadamente na unidade fabril e no comércio.

    6.1.2.2.1 Definição dos Ensaios a serem realizados

    Os ensaios de manutenção devem seguir o definido no subitem 6.1.1.4.1 deste RAC.

    6.1.2.2.2 Definição da Amostragem de Manutenção

    Deve ser observada a orientação descrita no subitem 6.1.1.4.2 deste RAC.

    6.1.2.2.3 Definição do Laboratório

    Devem ser observadas as orientações descritas nos subitem 6.1.1.4.3 deste RAC.

    6.1.2.3 Tratamento de não conformidades na etapa de Avaliação de Manutenção

    Os critérios para tratamento de não conformidades na etapa de avaliação de manutenção devem seguir as condições descritas no RGCP.

    6.1.2.4 Confirmação da Manutenção

    Os critérios de confirmação da manutenção devem seguir as condições descritas no RGCP.

    6.1.2.5 Avaliação de Recertificação

    Os critérios gerais de avaliação para a recertificação estão contemplados no RGCP.

    6.1.2.5.1 Tratamento de não conformidades na etapa de Recertificação

    Os critérios para tratamento de não conformidades na etapa de avaliação de recertificação devem seguir as condições descritas no RGCP.

    6.1.2.5.2 Confirmação da Recertificação

    Os critérios de confirmação da recertificação devem seguir as condições descritas no RGCP.

    6.2 Modelo de Certificação 7 6.2.1 Avaliação Inicial 6.2.1.1 Solicitação de Certificação

    O fornecedor deve encaminhar uma solicitação formal ao OCP na qual deve constar, juntamente com a documentação descrita no RGCP, os seguintes itens:

     

    a) Memorial descritivo de cada modelo do produto a ser certificado e documentação técnica do produto, incluindo o manual de instruções contendo informações sobre o uso e manutenção; b) Razão Social e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do fornecedor; c) Pessoa para contato, telefone e endereço eletrônico; d) Licença de Importação (no caso de objetos importados); e) Identificação e o tamanho do lote;

    6.2.1.2 Análise da Solicitação e da Conformidade da Documentação

    Os critérios de Análise da Solicitação e da Conformidade da Documentação devem seguir as orientações gerais descritas no RGCP.

    6.2.1.3 Plano de Ensaios 6.2.1.3.1 Definição dos ensaios a serem realizados 6.2.1.3.1.1 Para cada modelo de berços infantis devem ser realizados, nas amostras coletadas pelo OCP, todos os ensaios previstos na Norma ABNT NBR 15860 Partes 1 e 2, além de verificados todos os requisitos constantes na referida Norma.

    6.2.1.3.2 Definição da Amostragem 6.2.1.3.2.1 O OCP é responsável por presenciar a coleta das amostras do objeto a ser certificado.

    6.2.1.3.2.2 A coleta deve ser realizada, no local indicado pelo fornecedor no(s) lote(s) disponível(is) no Brasil, antes de sua comercialização. Não são realizados ensaios de contraprova e testemunha.

    6.2.1.3.2.3 O número de unidades a serem ensaiadas deve ser determinado conforme a norma ABNT NBR 5426, com plano de amostragem simples, distribuição normal, nível geral de inspeção S1 e NQA de 2,5.

    6.2.1.3.2.4 A coleta da amostra deve ser realizada com base na quantidade comprovada no momento da solicitação de certificação.

    6.2.1.3.2.5 No caso de importação fracionada, a coleta da amostra somente deve ser realizada após o recebimento de todas as frações subsequentes do lote.

    6.2.1.3.2.6 As importações posteriores do mesmo lote estarão sujeitas a nova amostragem de acordo com as quantidades importadas novamente.

    6.2.1.3.2.7 O OCP deve identificar, lacrar e encaminhar a amostra ao laboratório contratado para o ensaio.

    6.2.1.3.2.8 O OCP ao realizar a coleta da amostra deve elaborar um relatório de amostragem, detalhando a data, o local, identificação do lote coletado e as condições em que esta foi obtida.

    6.2.1.3.3 Definição do laboratório

    A definição de laboratório deve seguir as condições descritas no RGCP.

    6.2.1.4 Tratamento de não conformidades no processo de Avaliação de Lote

    Caso haja reprovação do lote, este não deve ser liberado para comercialização e o fornecedor deve providenciar a destruição do mesmo na presença do OCP ou órgão delegado, ou a devolução ao país de origem (quando tratar-se de importação) com documentação comprobatória da providência. No caso de produto nacional, o OCP deve avaliar a possibilidade de reclassificação ou destruição do lote.

    6.2.1.5 Emissão do Certificado de Conformidade

    Os critérios para emissão do Certificado de Conformidade na etapa de avaliação inicial devem seguir as condições descritas no RGCP.

    7. TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES

    Os critérios para tratamento de reclamações devem seguir as condições descritas no RGCP.

    8. ATIVIDADES EXECUTADAS POR OAC ESTRANGEIROS

    Os critérios para atividades executadas por OAC estrangeiros devem seguir as condições descritas no RGCP.

    9. ENCERRAMENTO DA CERTIFICAÇÃO

    Os critérios para encerramento da certificação devem seguir as condições descritas no RGCP.

    10. SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE

    10.1 Os critérios gerais para o Selo de Identificação da Conformidade estão contemplados no RGCP e no Anexo A.

    10.2 O Selo de Identificação da Conformidade deve ser aposto no produto e na embalagem dos berços infantis certificados.

    10.3 O Selo de Identificação da Conformidade não deve ser aposto em acessórios ou partes removíveis do produto. Na embalagem do produto a aposição do Selo de Identificação da Conformidade poderá ser feita por impressão, clichê ou colagem.

    11. AUTORIZAÇÃO PARA O USO DO SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE

    Os critérios para Autorização para o uso do Selo de Identificação da Conformidade devem seguir as condições descritas no RGCP.

    12. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

    Os critérios para responsabilidades e obrigações devem seguir as condições descritas no RGCP.

    13. ACOMPANHAMENTO NO MERCADO

    Os critérios para acompanhamento no mercado devem seguir as condições descritas no RGCP.

    14. PENALIDADES

    Os critérios para aplicação de penalidades devem seguir as condições descritas no RGCP.